TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IPE DE CRISTHIAN DARIO PINANEZ
O(A) Delegado(a) de Polícia Federal JACKSON ROBERTO BARROS CERQUEIRA FILHO, Classe
Especial, Matrícula nº 17.068 lotado e em exercício na DPF/CAC/PR, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a CRISTHIAN DARIO PINANEZ LESME, de nacionalidade paraguaia, filho de Dario
Ramon Pinanez e de Mari Modestas Lesme, nascido na República do Paraguai, em 13 de maio de 1975,
que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08018.012138/2010-54 (Imigração:
Execução da Expulsão), em trâmite perante a DPF/CAC/PR, para efeito de sua expulsão do território
nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, §
único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude
da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do
processo criminal nº 2008.70.05.003644-1 da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR. O presente fora submetido
à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbiu a
apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para todos os atos do procedimento
em curso. Lavrado em 14/08/2023, vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim,
Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei.
Atualizado em
14/08/2023 11h52