Instauração de IPE em desfavor de MARIA ROSSANA RIVEROS PEREIRA
JACKSON ROBERTO BARROS
CERQUEIRA FILHO, Delegado(a) de Polícia
Federal, lotado(a) e em exercício na Delegacia
de Polícia Federal em Cascavel/PR, no uso de
suas atribuições legais, considerando a
determinação do Departamento de Migrações
da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania,
conforme Ofício nº
482/2021/DIMEC/CGPMIG/DEMIG/SEJUS/MJ
e a existência de sentença penal condenatória
proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s)
2006.70.05.003983-4 da 1ª Vara Federal de
Cascavel/PR e, tendo em vista o disposto nos
artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que
regulamentou a Lei de Migração,
RESOLVE:
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) MARIA ROSSANA RIVEROS PEREIRA,
de nacionalidade paraguaia, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e
195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter
sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena de 4
(quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime inicial fechado.
Atualizado em
15/08/2023 11h40
SEI_28133561_IPE___Portaria.pdf
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