TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IPE DE LUCIANO MAZACOTTE SANCHEZ
O(A) Delegado(a) de Polícia Federal JACKSON ROBERTO BARROS CERQUEIRA FILHO, Classe
Especial, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Cascavel - DPF/CAC/PR, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER a LUCIANO MAZACOTTE SANCHES, de nacionalidade
paraguaia, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08018.003445/2015-59), em
trâmite perante a Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR, para efeito de sua expulsão do território
nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, §
único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude
da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do
processo criminal nº 5001811-72.2012.4.04.7005, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada,
no dia 15/05/2023, às 15:00 horas, nas dependências desta Delegacia, situada na Rua Paraná, nº. 1264,
Centro, Cascavel/PR, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação
fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de
defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem
como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido
interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o(a) expulsando(a) também cientificado(a) de que o
processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre
escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o
presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica
gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para
todos os atos do procedimento em curso. Lavrado aos 20 dias de Março de 2023, vai devidamente assinado
pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei.
Atualizado em
16/08/2023 14h27