PORTARIA DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Diante dos fatos narrados no presente procedimento, DETERMINO a instauração de processo administrativo em desfavor de WALDO MACEDONIO SARMIENTO VALVERDE, visando à PERDA de sua autorização de residência, em razão de, supostamente, ter cessado o fundamento que embasou a autorização de residência, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (link), e art. 135 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Atualizado em
30/08/2023 14h03