Mandado notificação IPE

Notificação JUAN ANTONIO JIMENEZ BOLIVAR ou JESUS RIVERO SUAREZ ou CARLOS LOPEZ, de nacionalidade boliviana, filho de Juan Bolivar Cuevas e Elina Jimenes Suarez, não consta CPF, RG 2964988, sem mais dados, que foi instaurado Inquérito de Expulsão 16274530, em 06/10/2020, com base no art. 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei n.º 13.445/2017, em razão de ter sido condenado à pena de 16 anos de reclusão, como incurso nos artigos 33, caput; 35, caput; majorados pelo art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006; e art. 304, do CPB, sendo 08 anos e 04 meses de reclusão pelo delito de tráfico de drogas, 06 anos e 08 meses de reclusão pelo delito de associação para o tráfico e 01 ano de reclusão pelo crime de uso de documento falso, cuja prisão definitiva ocorreu em 24.06.2007, para efeito de expulsão do território nacional, com observância às normas legais, fixando-se desde já, o próximo dia 21/12/2020 às 10:00 horas, nas dependências desta Delegacia de Policia de Imigração, situada na Av. Governador Flavio Ribeiro Coutinho, 805, Shopping Manaíra - Manaíra nesta cidade, onde o notificado será qualificado, interrogado, identificado e fotografado, podendo, na oportunidade, indicar Defensor, para acompanhá-lo em todos os atos e formular defesa por escrito.