UMIG/NPA/DPF/CGE/PB - REGISTRO DE RESIDENTE TEMPORÁRIO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO QUE NÃO SEJA PARTE DO MERCOSUL (Portaria Interministerial nº 09, de 14 de março de 2018) - ANA KARELYS PAREJO CARVAJAL (Venezuelana) - DECISÃO - PROCESSO SEI Nº 08376.001379/2022-32
Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO imputados em desfavor da senhora ANA KARELYS PAREJO CARVAJAL, devidamente qualificado nos autos deste Processo SEI (SEI nº 25259211), aos 28/09/2022, a qual foi multada pela DPF/CGE/PB por exceder o prazo de permanência no Brasil, entretanto ela alega ser hipossuficiente para realizar o pagamento da multa no valor de R$ 1.810,00 (hum mil oitocentos e dez reais) (SEI nº 25283158) e das taxas de registro nos valores de R$ 168,13 (cento e sessenta e oito reais e treze centavos) e R$ 204,77 (duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos) (SEI nº 25283250), por ser uma pessoa sem renda e o valor da multa e das respectivas taxas aplicadas mostram-se incompatíveis com a sua condição financeira (SEI nº 25283250). [...].
Atualizado em
26/10/2022 10h08