ISENÇÃO DE MULTA - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO QUE NÃO SEJA PARTE DO MERCOSUL (Portaria Interministerial nº 09, de 14 de março de 2018) - PROCESSO SEI Nº 08376.001134/2022-13 - DECISÃO
01. Trata-se de requerimento protocolado pelo senhor JUNIOR BASTIDAS ACOSTA, nascido aos 17/04/1983, natural de MIRANDA/VENEZUELA, portador da Cédula de Identidade nº G401894V, residente e domiciliado à Rua MANOEL MESSIAS RODRIGUES, 331/AP 106, LIGEIRO - QUEIMADAS/PB, o qual, solicita AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO QUE NÃO SEJA PARTE DO MERCOSUL (Portaria Interministerial nº 09, de 14 de março de 2018), entretanto ele alega ser hipossuficiente (SEI/PF nº 24797205), por receber um salário-mínimo, para arcar com a multa por exceder o prazo de permanência no Brasil no valor de R$ 1.490,00 (HUM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), aplicada por esta Unidade Descentralizada (SEI nº 24797294); (...).
Atualizado em
22/09/2022 08h46