Instaurar, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a DEPORTAÇÃO de MASSIMILIANO BERTODO, nascido em 23/06/1969, passaporte nº YB6905225, de nacionalidade italiana, tendo em vista que no presente processo restou demonstrado permanecer no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país. Nesta data fica Notificado o deportando e o defensor constituído (caso exista), a apresentar, no prazo de dez dias, defesa técnica escrita;
MASSIMILIANO BERTOLDO
SEI 08377.000313/2023-04
Publicado em
18/01/2024 10h07