Processo nº 08360.003449/2021-85 Interessado EDMUNDO AUGUSTO CARDOSO PINTO FERREIRA
Auto de Infração e Notificação nº 0523_00009_2021 contra EDMUNDO AUGUSTO CARDOSO PINTO FERREIRA em razão de ter ultrapassado em 95 dias o prazo de estada legal no país, com base no artigo 109, inciso II, da Lei 13.445/2017 - MULTA DE R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais). INDEFERIDO o pedido de Defesa.
Atualizado em
04/07/2024 14h32