Processo nº 08360.005546/2021-11 Interessado JAN-IVER LEVSEN
Auto de Infração e Notificação nº 0523_00044_2021 contra JAN-IVER LEVSEN, em razão de ter ultrapassado em 87 dias o prazo de estada legal no país, com base no artigo 109, inciso II, da Lei 13.445/2017 - MULTA DE R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais). INDEFERIDO o pedido de Defesa.
Atualizado em
04/07/2024 14h50