Processo08360.003555/2021-69 INTERESSADO JIANWEI GUO
Auto de Infração e Notificação nº 0523_00012_2021 contra FRANCISCO MENDEZ PARDO em razão de ter ultrapassado em 60 dias o prazo de estada legal no país, com base no artigo 109, inciso II, da Lei 13.445/2017 - MULTA DE R$ 10.000,00 (dez mil reais). INDEFERIDO o pedido de Defesa.
Atualizado em
04/07/2024 15h30