Processo 08360.003524/2021-16 INTERESSADO LUIS MANUEL LOUREIRO DA SILVA
Auto de Infração e Notificação nº 0523_00013_2021 contra LUIS MANUEL LOUREIRO DA SILVA em razão de ter ultrapassado em 145 dias o prazo de estada legal no país, com base no artigo 109, inciso II, da Lei 13.445/2017 - MULTA DE R$ 10.000,00 (dez mil reais). INDEFERIDO o pedido de Defesa.
Atualizado em
04/07/2024 15h14