Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a DAVID SINI em razão de ultrapassar em 01 dia o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a MARIA ELENA DE LA ROCA LAM em razão de ultrapassar em 07 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a RYAN PATRICK MC GULLION em razão de ultrapassar em 192 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo revogar a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação Nº 1342001932021, tornando-a insubsistente, com fundamento no art. 53 da Lei 9.784/99.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a NICOLE COSETTE RICHARDS (SALOMÃO ARAÚJO) em razão de ultrapassar em 212 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com base no art. 22, § 2º do Decreto-Lei 4.567/42.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Desta forma, diante dos fatos a mim apresentados, REVOGO A AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resta revogada a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação Nº 134200182201 lavrado em desfavor de MARISOL VARELA GIRALDO, tornado assim insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resta revogada a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação Nº 1342001902021 lavrado em desfavor de COPA - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION, tornado, assim, insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 7.600,00 (Sete Mil e seiscentos reais) lavrada em desfavor do SR. MOHAMED MABSOUT, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil reais) lavrada em desfavor da empresa COPA (COMPANHIA PANAMENHA DE AVIAÇÃO S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) lavrada em desfavor do Sr. BRYAND DANIEL DOMINGUEZ OSPINA, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais) lavrada em desfavor da Sra. PAOLA ANDREA BECERRA BARBOSA, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) lavrada em desfavor do Sr. JOSE ARIEL MARIN DIAZ, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) lavrada em desfavor da Sra. SHAKILA SEKANDARY, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.