PUBLICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.001562/2021-13

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA em razão de transportado para o país, em 12/08/2021, no voo TP0103 procedente de Lisboa, passageiros sem documentação migratória regular, consistente em suas respectivas Declarações de Saúde do Viajante.

publicado 01/09/2021 08h51 Arquivo

DIFEI YANG - 08354.001628/2021-67

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DIFEI YANG em razão de ultrapassar em 1726 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mas se lhe majorando para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela agravante prevista no art. 306, I do Decreto 9.199/17, consubstanciada no montante do excesso de prazo.

publicado 08/10/2021 10h27 Arquivo

MICHAL SLESICHI - 08354.001761/2021-13

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena a MICHAL SLESICHI em razão de ultrapassar em 1645 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor em R$ 1.000,00, mas se lhe majorando para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) com base na agravante prevista no art. 306, I do Decreto 9.199/17, consistente no montante do excesso de prazo.

publicado 13/10/2021 10h12 Arquivo

MARIO JORGE MOTA DE CASTRO - 08354.001729/2021-38

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MARIO JORGE MOTA DE CASTRO em razão de ultrapassar em 393 dias o prazo de estada legal no país, fixando, com base no art. 22, § 2º do Decreto-Lei 4.657/42, seu valor em R$ 1.000,00 (mil reais) em razão da excepcionalidade trazida pelas restrições havidas com a pandemia.

publicado 13/10/2021 13h13 Arquivo

LEA STAMENKOVIC - 08354.001681/2021-68

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a LEA STAMENKOVIC em razão de ultrapassar em 501 dias (item 14.1.7, MOC 08/2020 - DIREX/PF) o prazo de estada legal no país.

publicado 13/10/2021 13h42 Arquivo

KAROLINA ANNA PATZWALD - 08354.001803/2021-16

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a KAROLINA ANNA PATZWALD em razão de ultrapassar em 10 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 13/10/2021 14h40 Arquivo

SALVADOR TAPIA GOMEZ - 08354.002020/2021-50

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a SALVADOR TAPIA GOMEZ em razão de ultrapassar em 5 dias o prazo de estada legal no país.

publicado 15/10/2021 12h20 Arquivo

ZAIHONG YANG - 08354.001836/2021-66

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ZAIHONG YANG em razão de ultrapassar em 1141 dias o prazo de estada legal no país, fixando incialmente seu valor em R$ 1.100,00, mas se lhe majorando para R$ 2.200,00 pela agravante prevista no art. 306, I do Decreto 9.199/17, consubstanciada no montante do excesso de prazo.

publicado 15/10/2021 14h17 Arquivo

DOMINGOS CARVALHO DA CUNHA - 08354.001833/2021-22

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, atendido o requerido no item "a", resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DOMINGOS CARVALHO DA CUNHA em razão de ultrapassar em 3180 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 1.000,00 (mil reais), deferindo assim o pedido constante do item "c", já considerada a agravante prevista no art. 306, I do Decreto 9.199/17.

publicado 18/10/2021 09h47 Arquivo

RUI PAULO DA SILVA CORREIA - 08354.004779/2018-71

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo anular a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação 1342002252018 lavrado em desfavor de RUI PAULO DA SILVA CORREIA, tornando-o insubsistente.

publicado 18/10/2021 10h50 Arquivo

WSB SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA - 08354.001606/2021-05

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Sem maiores delongas, visto desnecessário o aprofundamento da análise, face às minudentes e verossímeis razões apresentadas - que não chegaram a ser vislumbradas por este signatário em momento anterior - reconsidero os termos da Decisão nº 20359299/2021-URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/MG, anulando-a com base no art. 53 da Lei 9.784/99.

publicado 20/10/2021 09h33 Arquivo

ANNA-MARIE BAER DE OLIVEIRA - 08354.001867/2021-17

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANNA-MARIE BAER DE OLIVEIRA em razão de ultrapassar em 190 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 1.000,00 (mil reais) com base no art. 22, § 2º do Decreto-Lei 4.657/42.

publicado 22/10/2021 10h40 Arquivo

ORLANDO BARBOSA LEITE - 08354.001879/2021-41

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ORLANDO BARBOSA LEITE em razão de ultrapassar em 233 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) com base no art. 22, § 2º do Decreto-Lei 4.657/42.

publicado 22/10/2021 13h26 Arquivo

COPA AIRLINES - 08354.001945/2021-83

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resta revogado o Auto de Infração e Notificação 1342001972021 lavrado em desfavor de COPA AIRLINES, tornado, assim, insubsistente.

publicado 25/10/2021 08h38 Arquivo

TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - 08354.001737/2021-84

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A em razão de ter transportado para o país, em 05/09/2021, no voo TAP 103, passageiros sem o prévio preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante, em afronta ao inciso II do § 1º da Portaria 655, de 23 de junho de 2021.

publicado 26/10/2021 09h13 Arquivo

JESUS DIEZ RUIZ - 08354.001893/2021-45

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JESUS DIEZ RUIZ​ em razão de ultrapassar em 194 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).

publicado 09/11/2021 13h41 Arquivo

ENZO LUGLI - 08354.002014/2021-01

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resta revogada a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação Nº 1342002032021 lavrado em desfavor de ENZO LUGLI, tornado, assim, insubsistente.

publicado 09/11/2021 14h15 Arquivo

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - 08354.002247/2021-03

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resta ratificada a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A​ em razão de ter transportado para o país, em 21/10/2021, no voo COPA 765, passageiro sem que tenha ele preenchido, em até 24 horas antes do embarque para o Brasil, declaração de saúde do viajante, afrontando o art. 3º, II da PORTARIA 658 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

publicado 10/11/2021 13h04 Arquivo

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - 08354.002251/2021-63

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resta ratificada a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A​ em razão de ter transportado para o país, em 21/10/2021, no voo COPA 765, passageiro sem que tenha ele preenchido, em até 24 horas antes do embarque para o Brasil, declaração de saúde do viajante, afrontando o art. 3º, II da PORTARIA 658 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

publicado 10/11/2021 13h15 Arquivo

PATRICIA DEL ROSARI SOLARES DE LA ROCA - 08354.001919/2021-55

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a PATRICIA DEL ROSARI SOLARES DE LA ROCA​ em razão de ultrapassar em 07 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 300,00 (trezentos reais) com base no art. 22, § 2º do Decreto-Lei 4.657/42.

publicado 10/11/2021 14h41 Arquivo

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