GIANLUIGI MERONI - 08354.000539/2022-84
Uma vez inscrito o débito, promova-se, com fundamento no art. 45, IX da Lei 13.445/17, o lançamento de IMPEDIMENTO DE INGRESSO no módulo de alertas do Sistema de Tráfego Internacional pelo período a que se refere o Art. 1º - A da Lei 9.873/99, contado da constituição definitiva do crédito.
Atualizado em
19/07/2022 09h03