JUAN CARLO PORTILLO AQUINO - 08354.001341/2020-56
Inquérito Policial de Expulsão - Lei 13.445/17 - - CRISTIANO COSTA SILVA, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/MG, em Belo Horizonte/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a determinação do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, conforme Ofício SNJIDEIDMC/SCW nº2721 e a existência de sentença penal condenatória proferida no processo criminal nº 0090.03.002189-4 da Justiça de ia Instância, Comarca de Brumadinho/MG e, tendo em vista o disposto nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração,
RESOLVE:
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do estrangeiro JUAN CARLO PORTILLO AQUINO, de nacionalidade paraguaia, nascido aos 06/05/1964, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração ao disposto no art. 159, § 1° do CPB, ao cumprimento da pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Atualizado em
18/06/2024 14h19
SEI_16433506_IPE___Portaria.pdf
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