MANSOUR HADDEJ - 08354.000970/2021-40
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - -
Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MANSOUR HADDEJ em razão de ultrapassar em 1.147 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor em R$ 100,00, mas se lhe majorando para R$ 300,00 (trezentos reais) com base no art. 306, I do Decreto 9.199/17, consistente no montante do excesso de prazo.
Atualizado em
30/06/2021 13h02
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