LILIANA FILIPA FAGULHA BRAGA - 08354.002409/2022-86; SISMIGRA 202211071630138259
Pedido de autorização de residência por prazo indeterminado - Lei 13.445/17 - - Isto posto, e antes que possa me aprofundar na análise do caso, com a adoção de eventuais outras medidas, envie-se cópia do presente despacho à solicitante, à titulo de NOTIFICAÇÃO, para que apresente no prazo de trinta dias, com base no art. 2º, § 2º da Portaria Interministerial Nº 3, de 27/02/2018 c/c art. 72, § 4º do Decreto 9.199/17, certidão de registro da união no cartório de registro civil competente.
Atualizado em
23/01/2023 10h58
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