MANASSE MBUTI NZAU - 08354.001255/2024-77
Pedido de autorização de residência - Lei 13.445/17 - - Ocorre que, verificando melhor a notificação expedida, não restou nela consignado o prazo para cumprimento, o que seja, o pagamento da taxa de emissão de CRNM. Ante o exposto, e verificado vício insanável, anulo os termos da mencionada decisão, franqueando a possibilidade de cumprimento da notificação.
Atualizado em
18/06/2024 10h23
Publicação Página AUTORIZAÇÃO.pdf
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