MARIE CLEMENCE ABOU NASR - 08354.002047/2021-42
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MARIE CLEMENCE ABOU NASR em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 200,00 (duzentos reais), atendendo assim o requerimento presente no item "a".
Atualizado em
30/11/2021 14h34
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