ANTOINE EL KHAL - 08354.002045/2021-53
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANTOINE EL KHAL em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 200,00 (duzentos reais), atendendo assim o requerimento presente no item "a".
Atualizado em
30/11/2021 14h08
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB