JENI ALEJANDRA MONTOYA MONTOYA - 08354.002327/2021-51
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo. b) Publique-se e encaminhe cópia da presente decisão ao infrator, a título de notificação, para efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias contados de sua publicação.
Atualizado em
30/11/2021 07h19
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