COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - 08354.002329/2021-40
Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Atualizado em
29/11/2021 07h30
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