ANA MARIA PETER SANCHEZ - 08354.002265/2021-87
Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil e reais) lavrada em desfavor do AUTUADO, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
b) Publique-se e encaminhe cópia da presente decisão ao infrator, a título de notificação, para efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias contados de sua publicação.
Atualizado em
29/11/2021 07h27
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