XIUQING ZHOU - 08354.001326/2021-99
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a XIUQING ZHOU em razão de ultrapassar em 2992 dias o prazo de estada legal no país, fixando incialmente seu valor em R$ 2.900,00, mas se lhe majorando para R$ 4.000,00, com base no art. 306, I, do Decreto 9.19917, consubstanciada a agravante no montante do excesso de prazo.
Atualizado em
10/08/2021 11h42
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