TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.002185/2021-21
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - O site da ANVISA não possibilita checar a validade/veracidade das DSV ali produzidas impedindo a AUTUADA de obter as provas de sua alegação: “o passageiro apresentou o referido documento ao embarcar na origem”. Esta impossibilidade é totalmente compatível com a alegação de que lhes foi cerceando o Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa. Diante dos fatos acato a justificativa prévia da defesa e REVOGO A AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A).
Atualizado em
22/11/2021 10h14
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