AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - 08354.001864/2021-83
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) lavrada em desfavor da AUTUADA, em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Atualizado em
19/11/2021 14h04
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB