TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.001443/2021-52
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resta ratificada a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA em razão de ter transportado para o país, em 17/07/2021, no voo TAP013, passageiro com documento de viagem vencido.
Atualizado em
19/11/2021 10h04
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