FELIX ALVARES - 08354.001190/2021-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Tendo em conta a coerência dos argumentos apresentados, devidamente comprovados pelos documentos anexados, vislumbro que o AUTUADO tentou retornar à sua terra natal dentro do prazo que lhe foi concedido e só extrapolou o prazo inicial devido a causas naturais que não lhe permitiram escolher de LIVRE E ESPONTANEA VONTADE. Diante dos fatos, acato a justificativa prévia da defesa e REVOGO A AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO.
Atualizado em
19/11/2021 09h36
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