NICOLE NATHALIE OLMEDO - 08354.001962/2021-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a NICOLE NATHALIE OLMEDO em razão de ultrapassar em 202 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor em R$ 200,00 (duzentos reais), mas se lhe majorando para R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela agravante prevista no art. 306, I do Decreto 9.199/17, consubstanciada no montante do excesso de prazo.
Atualizado em
18/11/2021 14h17
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