TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.001708/2021-12
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Atualizado em
18/11/2021 08h03
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