TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.001561/2021-61
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Atualizado em
17/11/2021 14h29
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB