TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.002171/2021-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo: a) Ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais) lavrada em desfavor da empresa TAP (AIR PORTUGAL S/A), em razão da infração descrita no AUTO DE INFRAÇÃO que deu motivo a este processo.
Atualizado em
17/11/2021 08h54
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