CHARLES SIRVOLO EBEJER - 08354.001938/2021-81
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo revogar a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação Nº 1342001932021, tornando-a insubsistente, com fundamento no art. 53 da Lei 9.784/99.
Atualizado em
16/11/2021 13h31
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