MARIA ELENA DE LA ROCA LAM - 08354.001916/2021-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a MARIA ELENA DE LA ROCA LAM em razão de ultrapassar em 07 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
16/11/2021 13h02
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