PATRICIA DEL ROSARI SOLARES DE LA ROCA - 08354.001919/2021-55
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a PATRICIA DEL ROSARI SOLARES DE LA ROCA em razão de ultrapassar em 07 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 300,00 (trezentos reais) com base no art. 22, § 2º do Decreto-Lei 4.657/42.
Atualizado em
10/11/2021 14h41
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