ANNA-MARIE BAER DE OLIVEIRA - 08354.001867/2021-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANNA-MARIE BAER DE OLIVEIRA em razão de ultrapassar em 190 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 1.000,00 (mil reais) com base no art. 22, § 2º do Decreto-Lei 4.657/42.
Atualizado em
22/10/2021 10h40
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