DOMINGOS CARVALHO DA CUNHA - 08354.001833/2021-22
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, atendido o requerido no item "a", resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DOMINGOS CARVALHO DA CUNHA em razão de ultrapassar em 3180 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 1.000,00 (mil reais), deferindo assim o pedido constante do item "c", já considerada a agravante prevista no art. 306, I do Decreto 9.199/17.
Atualizado em
18/10/2021 09h47
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