LEA STAMENKOVIC - 08354.001681/2021-68
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a LEA STAMENKOVIC em razão de ultrapassar em 501 dias (item 14.1.7, MOC 08/2020 - DIREX/PF) o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
13/10/2021 13h42
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