MARIO JORGE MOTA DE CASTRO - 08354.001729/2021-38
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MARIO JORGE MOTA DE CASTRO em razão de ultrapassar em 393 dias o prazo de estada legal no país, fixando, com base no art. 22, § 2º do Decreto-Lei 4.657/42, seu valor em R$ 1.000,00 (mil reais) em razão da excepcionalidade trazida pelas restrições havidas com a pandemia.
Atualizado em
13/10/2021 13h13
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