DIFEI YANG - 08354.001628/2021-67
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DIFEI YANG em razão de ultrapassar em 1726 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mas se lhe majorando para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela agravante prevista no art. 306, I do Decreto 9.199/17, consubstanciada no montante do excesso de prazo.
Atualizado em
08/10/2021 10h27
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