TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - 08354.001704/2021-34
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, ratifico a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, CNPJ 33.136.896/0001-90, em razão de ter transportado para o Brasil, em 26/08/2021, passageiro sem declaração de saúde devidamente preenchida, conforme Notificação Nº 144/21 - ANVISA, em afronta ao preceituado no art. 7º, § 1º, II da PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Atualizado em
01/10/2021 09h53
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