JUA N MANUEL LEON RAUSSEO - 08354.002182/2024-31
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) a JUAN MANUEL LEON RAUSSEO, em razão de em razão de ultrapassar em 62 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
19/12/2024 11h23
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