JOSE IRINO COVA - 08354.002171/2024-51
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JOSE IRINO COVA, em razão de em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
19/12/2024 11h02
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