THOMAS ARTHUR SABIN - 08354.002050/2024-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a THOMAS ARTHUR SABIN, em razão de em razão de ultrapassar em 36 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
12/12/2024 10h30
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