JOHAN JOSE ACHUCH ROMERO - 08354.001984/2024-23
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) a JOHAN JOSE ACHUCH ROMERO, em razão de em razão de ultrapassar em 46 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
21/11/2024 08h47
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