FREDERICK JOSE MANEIRO ROMERO - 08354.002106/2024-25
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a FREDERICK JOSE MANEIRO ROMERO, em razão de em razão de ultrapassar em 170 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
30/10/2024 12h42
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