VANIA MENDONÇA FONSECA - 08354.002027/2024-14
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) a VANIA MENDONÇA FONSECA, em razão de em razão de ultrapassar em 76 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
27/10/2024 12h28
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