RODOLFO JOSE ALCALA ZARAGOZA - 08354.001833/2024-75
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a RODOLFO JOSE ALCALA ZARAGOZA, em razão de em razão de ultrapassar em 09 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
27/10/2024 12h09
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