EDWIN JAVIER ALCAZARES - 08354.002018/2024-23
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a EDWIN JAVIER ALCAZARES, em razão de em razão de ultrapassar em 38 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
27/10/2024 12h02
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